JC e-mail 4385, de 16 de Novembro de 2011.
A Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) assinaram nesta segunda-feira (14), uma moção contra o Projeto de Lei 518/2009 que transfere para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) as competências e os órgãos do Ministério da Educação (MEC) relativos à educação superior.
Leiam a íntegra do manifesto a seguir:
Moção da Academia Brasileira de Ciências e da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência contra o PL 518 que transfere do MEC para o MCTI as competências sobre ensino superior.
A Academia Brasileira de Ciência e a Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência vêm a público manifestar sua discordância com o PL 518/2009 de autoria do senador Cristovam Buarque, o qual transfere a competência relativa à educação superior do MEC para o MCTI.
A ABC e a SBPC, desde suas origens, têm acompanhado e estudado a evolução da educação brasileira com grande interesse. Em 2004 a ABC divulgou o relatório sobre o ensino superior brasileiro, sob o título "Subsídios para a Reforma da Educação Superior" e em 2009 o relatório "O Ensino de Ciências e a Educação Básica: Propostas para Superar a Crise".
Por outro lado, a SBPC constituiu em 2008 um Grupo de Trabalho sobre Educação que tem promovido debates e realizado um trabalho intenso pela melhoria da educação básica brasileira.
O PL 518 não traz nenhum benefício conceitual, institucional ou acadêmico à organização do ensino superior brasileiro e tampouco ajuda a melhoria da educação básica em nosso País. A proposta de separação do ensino superior do conjunto dos assuntos educacionais de competência do MEC cria, em vez disso, óbices importantes ao desenvolvimento do ensino superior e da educação básica de forma integrada ao projeto educacional para o País:
1) A desvinculação do ensino superior do MEC, e sua transferência ao MCTI, pressupõe que toda instituição federal de ensino superior (IFES) seja também uma instituição de pesquisa, o que não é desejável e não corresponde nem à situação internacional, nem à do Brasil em particular. De fato, no Brasil e em outros países, a educação superior não se resume às universidades, compreendendo um amplo leque de instituições voltadas para a formação de técnicos e o aperfeiçoamento da educação de diferentes setores da população.
2) Além disso, a transferência das IFES ao MCTI levará a que a estratégia do MCTI tenda a ser absorvida pelas questões do ensino superior, muitas delas pouco relacionadas diretamente à ciência e tecnologia. No sistema de ciência, tecnologia e inovação do Brasil há papéis essenciais e insubstituíveis para universidades, institutos de pesquisa e empresas, e cabe ao MCT buscar sempre um sistema de C&T balanceado.
3) O PL 518 deixa de considerar que a CAPES passou, há alguns anos, a ter importantes funções relativas ao aperfeiçoamento de professores da educação básica, fazendo uso de sua ampla e bem sucedida experiência no ensino superior. Além disso, a Capes está envolvida na avaliação de cursos de pedagogia e mestrados profissionais. Esse conjunto de atividades demonstra a importância da articulação do ensino superior com a educação básica, que seria certamente enfraquecida se aprovado o PL 518.
4) Finalmente, o PL 518 nada trata sobre a questão essencial da autonomia universitária, que traria enormes benefícios ao desenvolvimento do Brasil. Um regime de autonomia efetiva permitirá que as universidades funcionem muito melhor, seguindo prioridades baseadas em valores acadêmicos, além de desonerar o MEC de vários aspectos comezinhos da gestão.
Pelos motivos acima expostos, a ABC e a SBPC solicitam aos Exmos. Senhores Deputados e Senadores que não aprovem o referido instrumento sem antes ouvirem amplos setores da comunidade acadêmica brasileira.
